AREsp 2465427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente excluiu a agravante da reincidência da dosimetria, por não ter sido arguida e debatida em plenário, conforme art. 492, I, b, do CPP e pacífica jurisprudência desta Corte, não havendo violação demonstrada das normas invocadas pelo recorrente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento; mantida a exclusão da agravante da reincidência da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Reincidência, Agravantes, Artigo 492, I, B, Do CPP, Lei N. 11.689/2008
Direito Penal Processo Penal Júri Dosimetria De Pena Reincidência Agravantes Artigo 492, I, B, Do CPP Lei N. 11.689/2008

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração da agravante da reincidência na dosimetria pelo Tribunal do Júri quando não arguida em plenário
  2. 2 Compatibilidade entre a natureza objetiva da reincidência e a exigência de debate em plenário prevista no art. 492, I, b, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente excluiu a agravante da reincidência da dosimetria, por não ter sido arguida e debatida em plenário, conforme art. 492, I, b, do CPP e pacífica jurisprudência desta Corte, não havendo violação demonstrada das normas invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento; mantida a exclusão da agravante da reincidência da dosimetria.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.