AREsp 2545425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a redução de pena prevista no art. 33, § 4º, porque o acórdão recorrido utilizou, de forma supletiva e exclusiva na terceira fase da dosimetria, elementos (natureza e quantidade das drogas) que, por força do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do princípio da especialidade, devem ser necessariamente considerados na fixação da pena-base; a transferência discricionária desses elementos para a terceira fase, sem que tenham sido utilizados na primeira, configurou uso indevido capaz de ensejar bis in idem e impedir a aplicação da minorante, salvo quando a quantidade/natureza sejam conjugadas...

Parties
Recorrente: HIGOR MAPELI TELES; Representante Do Ministério Público Estadual (contrarrazões): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Nos Termos Do Art. 105, Iii, Alínea "a", Da Cf) / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente Para Restabelecer a Sentença De Primeira Instância
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento para restabelecer a sentença de primeira instância que aplicou a diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga), Pre Questionamento E Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Especialidade / Bis in Idem, Presunção De Inocência
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga) Pre Questionamento E Embargos De Declaração +4 more

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Parties

HIGOR MAPELI TELES

Recorrente

Ministério Público estadual

Representante Do Ministério Público Estadual (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Nos Termos Do Art. 105, Iii, Alínea "a", Da Cf) / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente Para Restabelecer a Sentença De Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga podem ser utilizadas na terceira fase da dosimetria para afastar o tráfico privilegiado quando já não foram consideradas na primeira fase
  3. 3 Existência de prequestionamento e necessidade de embargos de declaração (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a redução de pena prevista no art. 33, § 4º, porque o acórdão recorrido utilizou, de forma supletiva e exclusiva na terceira fase da dosimetria, elementos (natureza e quantidade das drogas) que, por força do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do princípio da especialidade, devem ser necessariamente considerados na fixação da pena-base; a transferência discricionária desses elementos para a terceira fase, sem que tenham sido utilizados na primeira, configurou uso indevido capaz de ensejar bis in idem e impedir a aplicação da minorante, salvo quando a quantidade/natureza sejam conjugadas...

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento para restabelecer a sentença de primeira instância que aplicou a diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que reduziu a pena em 1/3 nos termos indicados
  • Publicar-se e intimar-se as partes