HC 666714 - DECISAO

HC 666714 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp n. 1.887.511/SP, concluiu-se que a natureza e a quantidade da droga, por serem preponderantes na primeira fase da dosimetria, não podem ser reaproveitadas para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, salvo quando concatenadas com outros elementos que evidenciem dedicação do agente à atividade criminosa; como no caso concreto a dedicação foi assentada apenas na quantidade da droga, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem parcialmente, reduzindo a pena e fixando regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/paciente: ROGERIO APARECIDO SALVIANO; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Regime Inicial +1 more

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Parties

ROGERIO APARECIDO SALVIANO

Agravante/paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização da natureza e da quantidade da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 caracterização de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp n. 1.887.511/SP, concluiu-se que a natureza e a quantidade da droga, por serem preponderantes na primeira fase da dosimetria, não podem ser reaproveitadas para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, salvo quando concatenadas com outros elementos que evidenciem dedicação do agente à atividade criminosa; como no caso concreto a dedicação foi assentada apenas na quantidade da droga, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem parcialmente, reduzindo a pena e fixando regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.