AREsp 2623341 - DECISAO

AREsp 2623341 - DECISAO

Aplicam-se as orientações da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP): natureza e quantidade da droga devem ser consideradas na pena-base (art. 42) e não podem, isoladamente, afastar a minorante do art. 33, §4º; no caso concreto, reconheceu-se a condição de 'mula' do agravante e, pela presença de circunstâncias concretas, concedeu-se a redução da pena na fração mínima (1/6).

Parties
Réu: Carlos Eduardo Amorim de Almeida; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

Carlos Eduardo Amorim de Almeida

Réu

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser utilizadas para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ou devem ser consideradas apenas na fixação da pena-base (art. 42)
  2. 2 Se o papel de 'mula' justifica a aplicação parcial da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Aplicam-se as orientações da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP): natureza e quantidade da droga devem ser consideradas na pena-base (art. 42) e não podem, isoladamente, afastar a minorante do art. 33, §4º; no caso concreto, reconheceu-se a condição de 'mula' do agravante e, pela presença de circunstâncias concretas, concedeu-se a redução da pena na fração mínima (1/6).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reduzir a reprimenda para 4 anos e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Publique-se. Intimem-se.