AREsp 2594513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porque a natureza e a quantidade da droga, embora devessem ser consideradas na primeira fase da dosimetria, não podem, por si sós e quando já utilizadas na fixação da pena-base, ser novamente empregadas na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem; só podem afastar o privilégio se conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem efetiva dedicação ao crime.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE TEODORO SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga), Bis in Idem, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga) Bis in Idem +2 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE TEODORO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida podem, por si sós, afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a utilização concomitante da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria configura bis in idem
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal por afastamento do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade/variedade da droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porque a natureza e a quantidade da droga, embora devessem ser consideradas na primeira fase da dosimetria, não podem, por si sós e quando já utilizadas na fixação da pena-base, ser novamente empregadas na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem; só podem afastar o privilégio se conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem efetiva dedicação ao crime.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeira instância que reconheceu a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
  • Publique-se.