HC 892122 - DECISAO

HC 892122 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade na dosimetria: o juízo sentenciante fundamentou negativamente diversas circunstâncias de forma genérica e o Tribunal de origem, em revisão criminal (ação exclusiva da defesa), ao não reduzir proporcionalmente a pena após decotar antecedente e ao reconhecer de ofício a culpabilidade não apreciada na sentença, promoveu reformatio in pejus. Diante da falta de fundamentação concreta e da vedação à reformatio in pejus, a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para redimensionar a pena para 21 anos de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Paciente/impetrante: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício E Redimensionamento Da Pena
Outcome
não conheço do habeas corpus quanto a substitutividade do recurso, porém concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Culpabilidade, Reincidência, Reformatio in Pejus, Súmula 241/stj
Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria De Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Culpabilidade Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício E Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 ausência de concreta fundamentação na dosimetria da pena
  2. 2 possível bis in idem entre valoração como circunstância judicial e para fins de reincidência (Súmula 241/STJ)
  3. 3 reformatio in pejus por reconhecimento de circunstância (culpabilidade) não valorada na sentença

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade na dosimetria: o juízo sentenciante fundamentou negativamente diversas circunstâncias de forma genérica e o Tribunal de origem, em revisão criminal (ação exclusiva da defesa), ao não reduzir proporcionalmente a pena após decotar antecedente e ao reconhecer de ofício a culpabilidade não apreciada na sentença, promoveu reformatio in pejus. Diante da falta de fundamentação concreta e da vedação à reformatio in pejus, a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para redimensionar a pena para 21 anos de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus quanto a substitutividade do recurso, porém concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena para o total de 21 anos de reclusão e 11 dias-multa
  • Comunique-se com urgência