HC 925016 - DECISAO

HC 925016 - DECISAO

Por ser inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e por não se verificar, na documentação acostada, flagrante ilegalidade, o habeas corpus não conhece-se e não se concede a ordem.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS EDUARDO DE SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria De Pena Reincidência Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUSA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria de pena
  3. 3 Questão sobre aumento pela continuidade delitiva e cálculo sucessivo das frações na dosimetria

Ratio Decidendi

Por ser inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e por não se verificar, na documentação acostada, flagrante ilegalidade, o habeas corpus não conhece-se e não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.