HC 822911 - ACORDAO

HC 822911 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu habeas corpus porque a utilização, na terceira fase da dosimetria, de elementos (natureza e quantidade da droga) já valorados negativamente na primeira fase para afastar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 configuraria bis in idem; assim, aplicou‑se o redutor no patamar máximo de 2/3 e redimensionou‑se a pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e aplicou o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3.
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Roubo Majorado, Bis in Idem, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Roubo Majorado Bis in Idem Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pode a natureza e a quantidade da droga já valoradas na primeira fase da dosimetria ser usadas novamente para afastar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Configura bis in idem a utilização concomitante da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu habeas corpus porque a utilização, na terceira fase da dosimetria, de elementos (natureza e quantidade da droga) já valorados negativamente na primeira fase para afastar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 configuraria bis in idem; assim, aplicou‑se o redutor no patamar máximo de 2/3 e redimensionou‑se a pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e aplicou o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus que aplicou a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.