HC 961353 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo fundamentou idoneamente a valoração das provas e a dosimetria, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, não havendo motivo para concessão de ofício da ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo); Análise De Ofício Sem Flagrante Ilegalidade
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
- Legal Topics
- Dosimetria De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Soberania Dos Veredictos, Preclusão, Exasperação Da Pena Base, Legítima Defesa
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo); Análise De Ofício Sem Flagrante Ilegalidade
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
- 3 alegada ilegalidade na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo fundamentou idoneamente a valoração das provas e a dosimetria, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, não havendo motivo para concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Orders
- não conheço do habeas corpus
- publique-se
Full Case Text
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