AREsp 2322106 - DECISAO

AREsp 2322106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, afastando o uso da quantidade de droga para indeferir o benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão do não atendimento ao disposto no art. 42 da Lei de Drogas na dosimetria, reconheceu-se a aplicação da minorante em 1/3. Em consequência, a pena foi reduzida para 3 anos e 4 meses, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, porquanto a nulidade invocada não demonstrou prejuízo capaz de anular atos ou a convicção judicial.

Parties
Agravante; Réu: LUCIANO HONORIO; Réu: FELIPE MARTINS BACHIEGA; Ré: JAQUELINE APARECIDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido em parte; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Nulidade Processual, Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Nulidade Processual Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO HONORIO

Agravante; Réu

FELIPE MARTINS BACHIEGA

Réu

JAQUELINE APARECIDA GOMES

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 nulidade por atuação do magistrado na inquirição de testemunhas (art. 212 CPP)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, afastando o uso da quantidade de droga para indeferir o benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão do não atendimento ao disposto no art. 42 da Lei de Drogas na dosimetria, reconheceu-se a aplicação da minorante em 1/3. Em consequência, a pena foi reduzida para 3 anos e 4 meses, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, porquanto a nulidade invocada não demonstrou prejuízo capaz de anular atos ou a convicção judicial.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar parcial provimento ao recurso especial