REsp 1984347 - DECISAO

REsp 1984347 - DECISAO

Não houve nulidade das provas porque os recorrentes desbloquearam voluntariamente os aparelhos e as mensagens visualizadas eram vinculadas ao crime; a natureza e a quantidade da droga são vetores preponderantes a serem considerados na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006) e não podem ser usados isoladamente para afastar o tráfico privilegiado (§4º do art. 33) sem a conjugação com outras circunstâncias que revelem dedicação à atividade criminosa; assim, aplicou-se a redução prevista no §4º do art. 33 em sua fração mínima e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: RIMBER CRUZ TELLES; Recorrente: IVER MENDEZ CHAMBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Provas (acesso a Aparelho Celular), Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Provas (acesso a Aparelho Celular) Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

RIMBER CRUZ TELLES

Recorrente

IVER MENDEZ CHAMBI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prova obtida por acesso a aparelhos celulares apreendidos
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não houve nulidade das provas porque os recorrentes desbloquearam voluntariamente os aparelhos e as mensagens visualizadas eram vinculadas ao crime; a natureza e a quantidade da droga são vetores preponderantes a serem considerados na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006) e não podem ser usados isoladamente para afastar o tráfico privilegiado (§4º do art. 33) sem a conjugação com outras circunstâncias que revelem dedicação à atividade criminosa; assim, aplicou-se a redução prevista no §4º do art. 33 em sua fração mínima e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecida a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  • Penas definitivas fixadas em 4 anos e 2 meses de reclusão