AREsp 2519780 - DECISAO

AREsp 2519780 - DECISAO

Reconsiderando o não conhecimento, o Tribunal concluiu que a quantidade apreendida (460,326 g de maconha) não autoriza a fixação da fração redutora no mínimo legal, mas justifica a aplicação da minorante em 1/2, nos termos da jurisprudência dominante do STJ que permite modular a fração do art. 33, § 4º quando a quantidade não tiver sido usada para majorar a pena-base; assim, reduziu-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, determinou-se regime inicial aberto e a conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante: JOSE MARIA GOMES DA SILVA; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (reconsideração E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer tráfico privilegiado em 1/2 e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Modulação Da Fração De Diminuição De Pena, Uso Da Quantidade De Droga Na Dosimetria, Conversão Da Pena Privativa Em Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Modulação Da Fração De Diminuição De Pena Uso Da Quantidade De Droga Na Dosimetria Conversão Da Pena Privativa Em Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA GOMES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (reconsideração E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da fração de aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado
  2. 2 uso da quantidade de entorpecente para modular a fração do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao bis in idem na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Reconsiderando o não conhecimento, o Tribunal concluiu que a quantidade apreendida (460,326 g de maconha) não autoriza a fixação da fração redutora no mínimo legal, mas justifica a aplicação da minorante em 1/2, nos termos da jurisprudência dominante do STJ que permite modular a fração do art. 33, § 4º quando a quantidade não tiver sido usada para majorar a pena-base; assim, reduziu-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, determinou-se regime inicial aberto e a conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer tráfico privilegiado em 1/2 e reduzir a pena.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 367-368
  • Conhecido e provido o recurso especial