AREsp 2739598 - DECISAO

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Havendo omissão na consideração da quantidade e natureza das drogas na fixação da pena-base, elementos que são preponderantes segundo o art. 42 da Lei 11.343/2006, ocorreu erro ao transferir esses mesmos elementos para afastar a aplicação do tráfico privilegiado; por isso reconheceu-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 1/3, reduzindo a reprimenda para 3 anos e 4 meses, a cumprir em regime inicial semiaberto, vedada a substituição das penas.

Parties
Recorrente: Alexander Sousa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga +3 more

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Parties

Alexander Sousa de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas devem ser incorporadas à fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) ou se podem ser utilizadas subsidiariamente para afastar o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)
  2. 2 Se a utilização concomitante da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria configura bis in idem

Ratio Decidendi

Havendo omissão na consideração da quantidade e natureza das drogas na fixação da pena-base, elementos que são preponderantes segundo o art. 42 da Lei 11.343/2006, ocorreu erro ao transferir esses mesmos elementos para afastar a aplicação do tráfico privilegiado; por isso reconheceu-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 1/3, reduzindo a reprimenda para 3 anos e 4 meses, a cumprir em regime inicial semiaberto, vedada a substituição das penas.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/3
  • Reduzir a reprimenda do recorrente a 3 anos e 4 meses de reclusão