HC 991887 - DECISAO

HC 991887 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque a dedução de dedicação à atividade criminosa pela instância estadual apoiou-se essencialmente na quantidade e movimentação, sem indicação de elementos concretos suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º; aplicou-se a fração de 2/3 prevista no dispositivo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: CLEIDE LOPES DA SILVA; Paciente: MICHEL DE FREITAS NUNES; Autoridade Coatora: Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Dosimetria De Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

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Parties

CLEIDE LOPES DA SILVA

Paciente

MICHEL DE FREITAS NUNES

Paciente

Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade e a natureza da droga podem, isoladamente, afastar o redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 necessidade de prova concreta/justificação para reconhecer dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque a dedução de dedicação à atividade criminosa pela instância estadual apoiou-se essencialmente na quantidade e movimentação, sem indicação de elementos concretos suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º; aplicou-se a fração de 2/3 prevista no dispositivo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto