AREsp 2827359 - DECISAO

AREsp 2827359 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por inadequada impugnação dos fundamentos que justificaram a inadmissão (aplicação da Súmula 7/STJ e entendimento do STJ), nos termos da Súmula 182/STJ; entretanto, constatou-se ilegalidade na terceira fase da dosimetria por falta de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena final aplicando apenas o aumento mais grave e redefinir o regime inicial.

Parties
Agravante: ANTONIO JUNIOR DIAS VIANA; Corréu: Paulo Ricardo Totola de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena e determinar regime inicial semiaberto; estendo efeitos ao corréu.
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Majorantes, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria De Pena Majorantes Súmula 7/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO JUNIOR DIAS VIANA

Agravante

Paulo Ricardo Totola de Souza

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e entendimento do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 acúmulo de causas de aumento na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por inadequada impugnação dos fundamentos que justificaram a inadmissão (aplicação da Súmula 7/STJ e entendimento do STJ), nos termos da Súmula 182/STJ; entretanto, constatou-se ilegalidade na terceira fase da dosimetria por falta de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena final aplicando apenas o aumento mais grave e redefinir o regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena e determinar regime inicial semiaberto; estendo efeitos ao corréu.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena final do agravante para 7 anos de reclusão e 28 dias-multa, em regime inicial semiaberto