HC 1074854 - DECISAO

HC 1074854 - DECISAO

Verificada a dupla valoração da quantidade e natureza dos entorpecentes (utilizadas para elevar a pena-base e, novamente, para restringir a fração do redutor do art. 33, § 4º) sem elementos autônomos que comprovem dedicação habitual ou integração a organização criminosa, configura-se flagrante ilegalidade por bis in idem. Em razão disso, e com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 654, § 2º do CPP, impõe-se, de ofício, a fixação da fração redutora no patamar máximo de 2/3, mantendo-se as demais balizas das duas primeiras fases, procedendo-se ao redimensionamento da pena e manutenção do regime e da substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EVERTON PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; concedida, de ofício, a ordem para ajustar a fração do art. 33, § 4º ao patamar de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

EVERTON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 dupla valoração (bis in idem) da quantidade e natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria
  2. 2 possibilidade de limitar a fração do redutor do art. 33, § 4º com base em desemprego ou trabalho informal
  3. 3 suficiência da apreensão em local conhecido como ponto de tráfico para demonstrar dedicação habitual

Ratio Decidendi

Verificada a dupla valoração da quantidade e natureza dos entorpecentes (utilizadas para elevar a pena-base e, novamente, para restringir a fração do redutor do art. 33, § 4º) sem elementos autônomos que comprovem dedicação habitual ou integração a organização criminosa, configura-se flagrante ilegalidade por bis in idem. Em razão disso, e com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 654, § 2º do CPP, impõe-se, de ofício, a fixação da fração redutora no patamar máximo de 2/3, mantendo-se as demais balizas das duas primeiras fases, procedendo-se ao redimensionamento da pena e manutenção do regime e da substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; concedida, de ofício, a ordem para ajustar a fração do art. 33, § 4º ao patamar de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Fixar, na terceira fase da dosimetria, a fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos