HC 679839 - DECISAO

HC 679839 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão recorrida utilizou indevidamente a quantidade de droga para afastar a minorante do art.33, §4º, configurando bis in idem e porque a existência de ação penal em curso, sem trânsito em julgado, não é fundamento idôneo, por si só, para excluir a diminuição. Assim, aplicou‑se a minorante, redesenhou‑se a dosimetria e reduziu‑se a pena definitiva, fixando‑se regime aberto e possibilitando a substituição por penas alternativas.

Parties
Paciente: Rodrigo Oliveira da Rosa; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

Rodrigo Oliveira da Rosa

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na primeira fase e na terceira fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 possibilidade de considerar ações penais em curso como fundamento para afastar minorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão recorrida utilizou indevidamente a quantidade de droga para afastar a minorante do art.33, §4º, configurando bis in idem e porque a existência de ação penal em curso, sem trânsito em julgado, não é fundamento idôneo, por si só, para excluir a diminuição. Assim, aplicou‑se a minorante, redesenhou‑se a dosimetria e reduziu‑se a pena definitiva, fixando‑se regime aberto e possibilitando a substituição por penas alternativas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a reprimenda final do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 195 dias-multa, com substituição por penas alternativas, a serem fixadas pelo Juízo das execuções.
  • Comunique-se.