HC 677517 - DECISAO

HC 677517 - DECISAO

Constatada a primariedade e bons antecedentes do paciente e inexistindo prova de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, o Tribunal não poderia ter utilizado isoladamente a quantidade de droga apreendida para reduzir o benefício do art. 33, § 4º; aplicou-se, portanto, a fração máxima de 2/3 prevista no dispositivo, reduzindo a pena do crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, por preencher os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCOS GABRIEL CABRAL DA SILVA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0006221-09.2020.8.26.0451)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Art. 33, Lei N. 11.343/2006, Art. 42
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARCOS GABRIEL CABRAL DA SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0006221-09.2020.8.26.0451)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu grau máximo
  2. 2 Se a quantidade da droga apreendida pode, isoladamente, impedir a aplicação do tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da pena aplicada

Ratio Decidendi

Constatada a primariedade e bons antecedentes do paciente e inexistindo prova de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, o Tribunal não poderia ter utilizado isoladamente a quantidade de droga apreendida para reduzir o benefício do art. 33, § 4º; aplicou-se, portanto, a fração máxima de 2/3 prevista no dispositivo, reduzindo a pena do crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, por preencher os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a reprimenda do crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa