HC 699366 - DECISAO

HC 699366 - DECISAO

Verificou-se que a primariedade e os bons antecedentes do paciente não foram impugnados e que a alegada dedicação à atividade criminosa foi assentada apenas com base na quantidade de droga apreendida, o que, isoladamente, não demonstra dedicação ao tráfico apta a afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. À vista da jurisprudência desta Corte e do entendimento sobre a especialidade na dosimetria, aplicou-se a redução prevista no § 4º do art. 33 na fração reconhecida, fixando-se a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias, mantendo-se o regime inicial semiaberto e determinando-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JACKSON APARECIDO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 10056120275633001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para fixar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, manter o regime inicial semiaberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

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Parties

JACKSON APARECIDO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 10056120275633001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Ponderação entre natureza e quantidade da droga na pena-base (art. 42) e sua utilização para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificou-se que a primariedade e os bons antecedentes do paciente não foram impugnados e que a alegada dedicação à atividade criminosa foi assentada apenas com base na quantidade de droga apreendida, o que, isoladamente, não demonstra dedicação ao tráfico apta a afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. À vista da jurisprudência desta Corte e do entendimento sobre a especialidade na dosimetria, aplicou-se a redução prevista no § 4º do art. 33 na fração reconhecida, fixando-se a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias, mantendo-se o regime inicial semiaberto e determinando-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para fixar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, manter o regime inicial semiaberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Manter o regime inicial de cumprimento de pena em regime semiaberto.