HC 970067 - DECISAO

HC 970067 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento e a concessão da ordem de ofício, conforme jurisprudência citada e arts. 647-A e 654, §2º do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria De Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 preclusão em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento e a concessão da ordem de ofício, conforme jurisprudência citada e arts. 647-A e 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.