HC 933708 - DECISAO

HC 933708 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os autos estão insuficientemente instruídos (ausente a sentença condenatória) e não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão que afastou o redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, diante de elementos que indicam dedicação do réu a atividades criminosas; ademais, não cabe em habeas corpus reexaminar amplamente matéria fática nem proceder à dilação probatória.

Parties
Paciente: Joao Gilberto Gregorio Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 20265453920248260000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria De Penas, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Instrução Deficiente, Dilação Probatória
Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria De Penas Tráfico Privilegiado Coisa Julgada Instrução Deficiente Dilação Probatória

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Parties

Joao Gilberto Gregorio Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 20265453920248260000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Ilegalidade dos critérios de dosimetria
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os autos estão insuficientemente instruídos (ausente a sentença condenatória) e não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão que afastou o redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, diante de elementos que indicam dedicação do réu a atividades criminosas; ademais, não cabe em habeas corpus reexaminar amplamente matéria fática nem proceder à dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.