AREsp 1982416 - DECISAO

AREsp 1982416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da dosimetria implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque, com as alterações legislativas e o entendimento do STF sobre a aplicabilidade da Lei 14.230/2021/Tema 1.199 a processos sem trânsito em julgado, a pretensão de restabelecer a pena de suspensão de direitos políticos carecia de fundamento legal, vez que tal sanção não figura mais no art.12, III, da Lei 8.429/1992 conforme o novo regime normativo aplicado ao caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Réu: Ana Lúcia Santos de Jesus; Réu: Elisângela Santos Nascimento; Réu: Evanira do Nascimento Barreto; Réu: Fabiana Torres Pereira; Réu: Ismael Barreto; Réu: Normando do Nascimento Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE.
Legal Topics
Dosimetria De Penas, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 (are 843.989), Súmula 7/stj
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Dosimetria De Penas Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199 (are 843.989) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Ana Lúcia Santos de Jesus

Réu

Elisângela Santos Nascimento

Réu

Evanira do Nascimento Barreto

Réu

Fabiana Torres Pereira

Réu

Ismael Barreto

Réu

Normando do Nascimento Santos

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a redução da pena de suspensão dos direitos políticos violou o art.12, III, da Lei 8.429/1992
  2. 2 se é possível revisar a dosimetria de sanções em recurso especial diante da vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e pela Lei 14.231/2021 a processos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da dosimetria implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque, com as alterações legislativas e o entendimento do STF sobre a aplicabilidade da Lei 14.230/2021/Tema 1.199 a processos sem trânsito em julgado, a pretensão de restabelecer a pena de suspensão de direitos políticos carecia de fundamento legal, vez que tal sanção não figura mais no art.12, III, da Lei 8.429/1992 conforme o novo regime normativo aplicado ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE.
  • Publique-se. Intimem-se.