AREsp 3047331 - DECISAO

AREsp 3047331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões (não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC) e a revisão das sanções exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Em juízo de retratação reformou-se parcialmente o acórdão n.º 40 para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e, aplicando-se a Lei n.º 14.230/21 (mais benéfica), fixaram-se as penalidades em suspensão dos direitos políticos por 02 anos e multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial, sem prejuízo do ressarcimento já determinado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Carlos Antônio Davi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conhecido o agravo em parte; negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida; reforma parcial do acórdão nº 40 para afastar a prescrição e fixar novas penalidades.
Legal Topics
Dosimetria De Penas, Prescrição Intercorrente, Aplicação Da Lei Nº 14.230/21, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria De Penas Prescrição Intercorrente Aplicação Da Lei Nº 14.230/21 Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Carlos Antônio Davi

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 presença de dolo e configuração de enriquecimento ilícito (Lei nº 8.429/92, art. 9º, XI)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões (não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC) e a revisão das sanções exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Em juízo de retratação reformou-se parcialmente o acórdão n.º 40 para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e, aplicando-se a Lei n.º 14.230/21 (mais benéfica), fixaram-se as penalidades em suspensão dos direitos políticos por 02 anos e multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial, sem prejuízo do ressarcimento já determinado.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte; negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida; reforma parcial do acórdão nº 40 para afastar a prescrição e fixar novas penalidades.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida