AREsp 1902568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à dosimetria da sanção (multa civil) demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese proibida pela Súmula 7 do STJ; a decisão apoiou-se no art. 12, parágrafo único, da Lei de Improbidade e em precedentes que impedem o...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria De Sanções, Multa Civil, Proporcionalidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Multa Civil Proporcionalidade Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da multa civil prevista no art. 12, caput e inciso III, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 configuração de dolo e devolução de valores em ação de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à dosimetria da sanção (multa civil) demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese proibida pela Súmula 7 do STJ; a decisão apoiou-se no art. 12, parágrafo único, da Lei de Improbidade e em precedentes que impedem o reexame de provas em recurso especial, aplicando o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.