EREsp 1853130 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão dos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem, não se verificou desproporcionalidade entre a conduta e as sanções aplicadas segundo a fundamentação do acórdão recorrido, e a revisão da dosimetria exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento do TJSP sobre o alcance da sanção de perda da função pública está em consonância com precedente da Primeira Seção do STJ.

Parties
Recorrente: Luiz Mario de Almeida Matarazzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria De Sanções, Sanções Por Improbidade, Princípio Da Proporcionalidade, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Sanções Por Improbidade Princípio Da Proporcionalidade Embargos De Declaração Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

Luiz Mario de Almeida Matarazzo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º e inc. IV, 1.013 e 1.022 do CPC
  2. 2 revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa
  3. 3 alcance da sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão dos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem, não se verificou desproporcionalidade entre a conduta e as sanções aplicadas segundo a fundamentação do acórdão recorrido, e a revisão da dosimetria exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento do TJSP sobre o alcance da sanção de perda da função pública está em consonância com precedente da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.