AREsp 1946614 - DECISAO

AREsp 1946614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório sobre a dosimetria das sanções, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: GETÚLIO GONÇALVES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria De Sanções, Ação Rescisória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Improbidade Administrativa Processo Civil Dosimetria De Sanções Ação Rescisória Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

GETÚLIO GONÇALVES VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional para recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 alegada violação do art. 966, V, do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório sobre a dosimetria das sanções, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as penas estavam dentro dos limites legais (art. 12, III, Lei 8.429/92).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.