AREsp 1742323 - DECISAO

AREsp 1742323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da dosimetria das sanções exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a redução da pena com base em razoabilidade, proporcionalidade e nas provas constantes dos autos, não havendo desproporcionalidade manifesta que autorizasse intervenção.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: AGRIPINO ANDELINO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria De Sanções, Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

AGRIPINO ANDELINO SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria das sanções em ações de improbidade administrativa
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da dosimetria das sanções exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a redução da pena com base em razoabilidade, proporcionalidade e nas provas constantes dos autos, não havendo desproporcionalidade manifesta que autorizasse intervenção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.