REsp 1973002 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento para afastar a condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, fundado na orientação desta Corte que interpreta o art. 18 da Lei 7.347/1985 de forma simétrica, estendendo a isenção de honorários à parte ré em Ação Civil Pública salvo comprovação de má-fé; manteve-se que a revisão da dosimetria das sanções de improbidade exige reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se alteraram as demais sanções impostas pelo tribunal de origem.

Parties
Apelante: AGENOR BIRSCHNER; Apelante: Irene Silva Santos Ceo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Legal Topics
Dosimetria De Sanções, Proporcionalidade, Honorários Advocatícios, Gratuidades De Justiça, Simulação De Certame Licitatório, Ressarcimento Ao Erário
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Dosimetria De Sanções Proporcionalidade Honorários Advocatícios Gratuidades De Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

AGENOR BIRSCHNER

Apelante

Irene Silva Santos Ceo

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 18 da Lei n. 7.347/1985 quanto à cobrança de honorários na Ação Civil Pública
  2. 2 Violação ao art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992 quanto à proporcionalidade das sanções de improbidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento para afastar a condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, fundado na orientação desta Corte que interpreta o art. 18 da Lei 7.347/1985 de forma simétrica, estendendo a isenção de honorários à parte ré em Ação Civil Pública salvo comprovação de má-fé; manteve-se que a revisão da dosimetria das sanções de improbidade exige reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se alteraram as demais sanções impostas pelo tribunal de origem.