REsp 2065580 - DECISAO
Exercendo o juízo de retratação, o Tribunal concluiu que as sanções impostas violaram os vetores da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que, à luz do art. 12 da LIA e da jurisprudência do STJ, é cabível excluir a suspensão dos direitos políticos sem afetar as demais sanções; por isso reconsiderou a decisão...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: José Lindomar Coelho; Interveniente/manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Retratação (reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
- Outcome
- Reconsiderada a decisão de fls. 807/809; provido o recurso especial para excluir a suspensão de direitos políticos das sanções impostas ao recorrente.
- Legal Topics
- Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Suspensão De Direitos Políticos, Ressarcimento Ao Erário
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
José Lindomar Coelho
Agravante/recorrente
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Interveniente/manifestante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação (reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 possibilidade de revisão da dosimetria em ação de improbidade administrativa diante da Súmula 7/STJ
- 2 aplicação dos vetores da proporcionalidade e da razoabilidade na dosimetria
- 3 exclusão da suspensão de direitos políticos quando desproporcional
Ratio Decidendi
Exercendo o juízo de retratação, o Tribunal concluiu que as sanções impostas violaram os vetores da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que, à luz do art. 12 da LIA e da jurisprudência do STJ, é cabível excluir a suspensão dos direitos políticos sem afetar as demais sanções; por isso reconsiderou a decisão anterior e deu provimento ao recurso especial para excluir a suspensão de direitos políticos.
Court Disposition
Reconsiderada a decisão de fls. 807/809; provido o recurso especial para excluir a suspensão de direitos políticos das sanções impostas ao recorrente.
Orders
- Decisão de fls. 807/809 tornada sem efeito
- Exclusão da suspensão de direitos políticos das sanções impostas ao recorrente
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por José Lindomar Coelho contra a decisão de fls. 807/809, por meio da qual não conheci do recurso especial. O agravante sustenta, em síntese, que, na espécie, há evidente desproporção entre os fatos tidos como ímprobos e as sanções aplicadas pelas instâncias de origem, o que enseja o afastamento da Súmula 7/STJ e, consequentemente, a readequação da dosimetria. Devidamente intimado, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais pugnou pelo desprovimento do agravo interno (fls. 899/910). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Como consta da decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.305.017/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/4/2024; e AgInt no AREsp n. 1.194.387/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/2/2024. No caso em testilha, além da determinação de ressarcimento do dano causado ao erário (no montante de R$ 900,00 - novecentos reais), foram impostas ao agravante as seguintes sanções: (I) multa civil equivalente a uma vez o valor da remuneração do réu enquanto exercia a função de Assessor Jurídico municipal; (II) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos, a contar do trânsito em julgado. De se ver que foram desatendidos os vetores da proporcionalidade e da razoabilidade. Nessa compreensão, e tendo em mira, também, a diretriz dosimétrica estampada no art. 12 da LIA, é de rigor o decotamento da sanção de suspensão dos direitos políticos. ANTE O EXPOSTO, exerço o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e 259 do RISTJ; reconsidero a decisão de fls. 807/809 , tornando-a sem efeito; e dou provimento ao recurso especial, em ordem a excluir, das sanções impostas ao recorrente, a suspensão de direitos políticos. Publique-se. EMENTA