AREsp 2711285 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANDRE SOUZA DOS SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. SAQUES E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES. CONTAS CRIADAS. FALSO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESTAGIÁRIA. PRESCRICÃO. NÃO RECOHECIMENTO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CRIME. CONTAGEM DO PRAZO. CÓDIGO PENAL. PENA EM ABSTRATO RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO E MÁ-FÉ. DANO COLETIVO. INDIVIDUALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 12, parágrafo único, da Lei. 8.429/92; e princípios da proporcionalidade e razoabilidade, alegando que um único ato de improbidade não pode ensejar a aplicação simultânea das sanções civil, penal e administrativa, tendo em vista serem demasiadamente severas, devendo ser aplicadas com a devida dosimetria, de forma que o juízo deverá levar em conta a extensão do dano, assim como o proveito patrimonial , trazendo a seguinte argumentação: Os nobres desembargadores entenderam que o Recorrente, em conluio com um empregado público e uma estagiária da CEF, auferiu vantagem patrimonial indevida, bem como vilipendiou os princípios da Administração Pública, razão pela qual enquadrou as condutas do Sr. ANDRÉ no art. 10, inciso I, da Lei nº8.429/92. Na oportunidade, observando o disposto no art. 12 da mesma Lei Federal, condenou o Recorrente à suspensão de direitos políticos por um período de 05 (cinco) anos, combinado com proibição de contratação com a Administração Pública por um prazo de 05 (cinco) anos, além de ressarcimento do prejuízo causado à CEF. Ocorre que as sanções listadas no referido artigo devem ser aplicadas com a devida dosimetria; isto é, o ato de improbidade por si só não traz consigo a obrigação de que sejam aplicadas, cumulativamente, todas as penas civis constantes no artigo. Consoante destacado pela Magistrada a quo, quando há enquadramento da conduta do réu em mais de uma modalidade de ato ímprobo, não existe a obrigação legal de aplicação cumulativa de todas as penas previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92. .. - fls. 2.58-2.569. À vista disso, a prática de um único ato de improbidade não poderá ensejar a aplicação simultânea das diversas sanções, máxime porque as menciona- das sanções, cuja natureza pode ser de caráter civil, penal ou administrativa, são demasiadamente severas, de sorte que sua aplicação conjunta implica necessariamente na violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, orientado- res de todo o ordenamento jurídico. O próprio art. 12 e parágrafos, da LIA, são instrumentos de aplicação da proporcionalidade, pois determinam que, na fixação das sanções, o juiz deverá levar em conta a extensão do dano, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Assim, considerando o grau de lesividade do fato apurado e a dimensão da ofensa ocorrida, reputa-se como mais adequada, razoável e proporcional à sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber beneficias ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 03 (três) anos. Por fim, cumpre assinalar que o Recorrente é particular, não possuindo cargo/função pública, nem sendo detentor de mandato eletivo, de maneira que privar-lhe de seus direitos políticos durante o período de 05 (cinco) anos configura claro exagero na dosimetria da sanção imposta (fl. 2.570). Neste sentido, tendo em vista que o ato praticado pelo Recorrente não tem relação alguma com política ou desenvolvimento desta, não há sentido em suspender os direitos políticos deste pelo prazo de 5 anos. Ora, aplicar a pena mais dura das sanções de improbidade administrativa para um civil que não tem nenhuma participação no meio político é desproporcional e vai de encontro com os princípios legais e constitucionais (fl. 2.571). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: "O art. 105, III, "a", da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à lei federal, expressão que não inclui os princípios". (AgInt no AREsp n. 826.592/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13.6.2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.304.346/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 8.4/2019; AgRg no REsp 1.135.067/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9.11.2015. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ora, bem se viu a responsabilidade de André Souza dos Santos, ora embargante, que fundamenta e autoriza as sanções, impostas de maneira proporcional e razoável ante as condutas graves praticadas. É mais que óbvio o dolo direto do embargante de causar prejuízos à CEF, e a resposta estatal se apresenta na exata medida da sua culpabilidade (fl. 2.544). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido, quanto à adequação das sanções impostas em razão da prática de ato de improbidade administrativa, exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa implica o revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pelo Verbete Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça". (AgInt no REsp 1.605.192/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 12.4.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.725.696/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 4.6.2019; AgInt no AREsp 573.856/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26.6.2018; EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 934.968/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 15.2.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA