AREsp 1749528 - DECISAO

AREsp 1749528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da dosimetria das sanções exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido não demonstrou desproporcionalidade na aplicação das sanções.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Ré: PAULA CAROLINA ALVES PEREIRA SILVA; Ré: DANIEL MARINHO BORGES DE OLIVEIRA; Ré: ALENCAR BENTO SOARES; Ré: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E COMERCIANTES DE SOJA E MILHO DE JOVIÂNIA (APCSM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade, Responsabilidade De Particulares Em Atos De Improbidade
Improbidade Administrativa Processual Civil Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Unirrecorribilidade Responsabilidade De Particulares Em Atos De Improbidade

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

PAULA CAROLINA ALVES PEREIRA SILVA

Ré

DANIEL MARINHO BORGES DE OLIVEIRA

Ré

ALENCAR BENTO SOARES

Ré

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E COMERCIANTES DE SOJA E MILHO DE JOVIÂNIA (APCSM)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 proporcionalidade na dosimetria das sanções por ato de improbidade administrativa
  3. 3 responsabilidade de particulares que se beneficiaram de ato ímprobo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da dosimetria das sanções exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido não demonstrou desproporcionalidade na aplicação das sanções.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial