REsp 1747486 - DECISAO

REsp 1747486 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da dosimetria das sanções implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e porque do acórdão recorrido não surge desproporcionalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do recurso.

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Dosimetria De Sanções, Competência Ambiental, Licença De Instalação, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 7/stj
Improbidade Administrativa Direito Ambiental Processo Civil Dosimetria De Sanções Competência Ambiental Licença De Instalação Princípio Da Razoabilidade Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 12, III, da Lei n. 8.429/92 alegada pelo recorrente
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções em recurso especial sem reexame de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da dosimetria das sanções implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e porque do acórdão recorrido não surge desproporcionalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Publique-se.