REsp 1919721 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com amparona alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 688): Ação de improbidade administrativa. Requerido que é servidor do Município de Bauru, ocupante do cargo de Médico, na especialidade de Pediatria. Imputação formulada pelo órgão ministerial no sentido de que, no período de abril a agosto de 2.013, por 38 vezes abandonou o plantão em que trabalhava no Pronto Socorro Municipal para, depois de registrado o ponto, dirigir-se a hospital particular para prestar serviços. Sentença de procedência, sobrevindo apelação de ambas as partes, buscando o MP a exacerbação das penas e o réu o decreto de improcedência. Fatos demonstrados e incontroversos. Escusa apresentada pelo requerido que não reúne condições para ser aceita. Elemento subjetivo caracterizado. Apelo do órgão ministerial improvido, provido em parte o do réu para redução da pena de multa civil e para cancelamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Maioria de votos, vencidos o Relator sorteado, nos termos do voto que declara, e o Segundo Juiz. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 763-767). Nas razões do especial, o insurgente alega violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o recorrido praticou atos graves de improbidade administrativa, contudo o acórdão foi contraditório ao não aplicar a sanção de perda da função pública. Aponta malferimento do art. 12, caput, III, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, ao argumento de que as sanções foram fixadas sem a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista quedevem ser cominadas ao recorrido as sanções de perda da função pública e o restabelecimento do valor da multa civil fixado na sentença. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 1.007-1.011). É o relatório. Não prospera a tese de afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ououtra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. A propósito: CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. FRAUDE VERIFICADA. NULIDADE IMPUTÁVEL AO CONTRATADO.VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. .. 3. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. .. 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.705.702/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/3/2021). Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Hélio Kenji Sasaki, ocupante de cargo de médico pediatra no Município de Bauru/SP, uma vez que o recorrido, no período de abril a agosto de 2013 por 38 vezes, abandonou o plantão do pronto atendimento infantil no hospital do Município, após ter registrado seu ponto, para realizar atendimentos particulares, no Hospital da Unimed Bauru. Ainda, recebeu integralmente os valores do erário, sem a devida contraprestação laboral. O juízo sentenciante julgou parcialmente procedente a ação civil pública, condenando o recorrido ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente e ao pagamento de multa civil no montante de cem vezes a quantia percebida como salário. Ao apreciar a controvérsia, a Corte local consignou(e-STJ, fls. 689-690): Mantenho destarte a sentença quanto ao essencial, acolhendo parcialmente o recurso do réu apenas para reduzir a pena de multa infligida e para cancelar a condenação a honorários advocatícios. A sentença fixou-a no limite máximo previsto "in abstracto" (e sem nenhuma justificativa). Não se tendo encontrado motivo para excluí-lo do serviço público (como pleiteou o "parquet"), não se vê congruência na fixação da pena pecuniária em tal patamar. Reduzo-a, pois, para quinze (15) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. Resumindo: nego provimento ao apelo do Ministério Público e dou provimento parcial ao apelo do réu para cancelar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e para reduzir a multa civil para quinze (15) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo, se da leitura do acórdão recorrido, exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp 1.445.348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.