HC 918539 - DECISAO

HC 918539 - DECISAO

Embora o writ seja, em regra, sucedâneo de revisão criminal e o STJ seja incompetente para reexaminar condenação transitada em julgado, houve manifesta ilegalidade na dosimetria: as valorações negativas das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, motivos e circunstâncias) careceram de elementos concretos e foram genéricas e inidôneas; por isso o Tribunal reabriu a matéria, afastou tais valorações, fixou a pena-base no mínimo legal e procedeu ao redimensionamento aplicando a causa de diminuição do art.33, §4º (na fração de 1/6) e mantendo o aumento do art.40, V, resultando na pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, 487 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Kleibe Pereira dos Santos; Impetrado: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria (pena Base), Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Causa De Diminuição Art.33 §4º Lei 11.343/2006, Aumento Art.40 V Lei 11.343/2006, Regime Prisional
PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS Dosimetria (pena Base) Tráfico De Drogas Revisão Criminal Causa De Diminuição Art.33 §4º Lei 11.343/2006 Aumento Art.40 V Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

Kleibe Pereira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de exame do mérito em caso de manifesta ilegalidade
  3. 3 exasperação da pena-base com fundamentação genérica e inidônea

Ratio Decidendi

Embora o writ seja, em regra, sucedâneo de revisão criminal e o STJ seja incompetente para reexaminar condenação transitada em julgado, houve manifesta ilegalidade na dosimetria: as valorações negativas das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, motivos e circunstâncias) careceram de elementos concretos e foram genéricas e inidôneas; por isso o Tribunal reabriu a matéria, afastou tais valorações, fixou a pena-base no mínimo legal e procedeu ao redimensionamento aplicando a causa de diminuição do art.33, §4º (na fração de 1/6) e mantendo o aumento do art.40, V, resultando na pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, 487 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 487 dias-multa, em regime inicial semiaberto (Processo n. 0003372-07.2013.8.15.0131, 3ª Vara Criminal da comarca de Cajazeiras/PB)
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