HC 604542 - ACORDAO
A pena-base foi individualizada de forma fundamentada; a negativação da culpabilidade por ter praticado furto na enfermaria hospitalar é idônea por aumentar a reprovabilidade do agente; a quantificação do acréscimo cabe ao julgador e, segundo a jurisprudência do STJ, a fração de 1/6 por circunstância judicial negativa é razoável e proporcional, de modo que não há ilegalidade a ser reparada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.
- Legal Topics
- Dosimetria Penal, Culpabilidade, Furto, Circunstância Judicial, Quantificação Do Quantum Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
Legal Issues
- 1 validação da negativação da culpabilidade por furto cometido em enfermaria de hospital
- 2 quantificação do aumento da pena-base: fração aplicável (1/6 vs 1/8)
Ratio Decidendi
A pena-base foi individualizada de forma fundamentada; a negativação da culpabilidade por ter praticado furto na enfermaria hospitalar é idônea por aumentar a reprovabilidade do agente; a quantificação do acréscimo cabe ao julgador e, segundo a jurisprudência do STJ, a fração de 1/6 por circunstância judicial negativa é razoável e proporcional, de modo que não há ilegalidade a ser reparada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Full Case Text
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