HC 696246 - DECISAO

HC 696246 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e não há flagrante ilegalidade, o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDO VIEIRA NEVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501282-84.2019.8.26.0599); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido Por Ausência De Competência Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Penal, Concurso De Agentes, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
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Parties

DIEGO FERNANDO VIEIRA NEVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501282-84.2019.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido Por Ausência De Competência Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do concurso de agentes sem comprovação de liame subjetivo
  2. 2 Competência do STJ para apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado das decisões de origem
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e não há flagrante ilegalidade, o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.