HC 697378 - DECISAO

HC 697378 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem, de modo que o STJ não é competente para processar habeas corpus destinado a reexaminar condenação definitiva nas instâncias ordinárias; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício.

Parties
Paciente: REGINALDO SEVERINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500442-55.2020.8.26.0594); Advogado: Defensoria Pública da União; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Penal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Penal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

REGINALDO SEVERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500442-55.2020.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Advogado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria penal
  2. 2 aplicação de agravantes e cumulação de causas de aumento
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem, de modo que o STJ não é competente para processar habeas corpus destinado a reexaminar condenação definitiva nas instâncias ordinárias; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.