AREsp 2426165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada; contudo, verificando flagrante ilegalidade na dosimetria e ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação do agravante a atividade criminosa, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo, reduzindo a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 267 dias-multa.

Parties
Agravante: AGNALDO DE JESUS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Penal, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 182/stj, Quantidade De Droga, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Penal Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 182/stj Quantidade De Droga +1 more

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Parties

AGNALDO DE JESUS MOTA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para readequação da dosimetria
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada; contudo, verificando flagrante ilegalidade na dosimetria e ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação do agravante a atividade criminosa, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo, reduzindo a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 267 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo e redimensionar a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 267 dias-multa.