AREsp 2008742 - DECISAO

AREsp 2008742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial quanto à admissibilidade do reexame fático-probatório, mas concedeu-se habeas corpus de ofício porque a Corte de origem, ao excluir uma circunstância judicial negativa em apelação exclusiva da defesa e manter inalterado o mesmo quantum de elevação da pena-base, incorreu em reformatio in pejus; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e à recomposição da pena definitiva em conformidade com as demais vetoriais e atenuantes/majorantes, resultando na pena final de 4 anos, 11 meses e 11 dias de reclusão e 411 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: Lupercio Alves do Nascimento Neto; Custos Legis: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Agravo conhecido para desprover o recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Penal, Reformatio in Pejus, Tráfico Internacional, Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º (lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Reformatio in Pejus Tráfico Internacional Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º (lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (reexame De Prova)

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Parties

Lupercio Alves do Nascimento Neto

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 majoração da pena-base pela quantidade e natureza da droga (art.42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação e quantum da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial quanto à admissibilidade do reexame fático-probatório, mas concedeu-se habeas corpus de ofício porque a Corte de origem, ao excluir uma circunstância judicial negativa em apelação exclusiva da defesa e manter inalterado o mesmo quantum de elevação da pena-base, incorreu em reformatio in pejus; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e à recomposição da pena definitiva em conformidade com as demais vetoriais e atenuantes/majorantes, resultando na pena final de 4 anos, 11 meses e 11 dias de reclusão e 411 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para desprover o recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial desprovido
  • Concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena definitiva para 4 anos, 11 meses e 11 dias de reclusão, além de 411 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação