AREsp 2459365 - DECISAO

AREsp 2459365 - DECISAO

Parties
Recorrente / Réu: Vitor Henrique Santana Tavares; Órgão Ministerial / Parte Contrária: Ministério Público Federal; Vítima / Assistida: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Dosimetria Penal, Reparação De Danos Materiais, Fixação De Valor Mínimo De Indenização, Aplicação De Súmulas Do STJ, Atenuantes Penais, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Penal Reparação De Danos Materiais Fixação De Valor Mínimo De Indenização Aplicação De Súmulas Do STJ Atenuantes Penais Concurso De Agentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Vitor Henrique Santana Tavares

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parte Contrária

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Vítima / Assistida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena na segunda fase da dosimetria em razão de atenuantes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231 do STJ
  3. 3 fixação de valor mínimo para reparação de danos sem instrução probatória específica