AREsp 2577600 - DECISAO

Na linha da jurisprudência do STJ, a valoração negativa da personalidade com fundamento em condenações transitadas em julgado não encontra respaldo, razão pela qual se afasta a negativação da personalidade do recorrente e se reduz a pena-base ao mínimo legal, implicando a redução da pena e o estabelecimento do regime inicial semiaberto.

Parties: Agravante: JOSE EDIVAN ALVES DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Dosimetria Penal, Negativação Da Personalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Regime Inicial Semiaberto, Reexame De Provas

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Penal Negativação Da Personalidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Regime Inicial Semiaberto Reexame De Provas

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Parties

JOSE EDIVAN ALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 valoração negativa da personalidade na dosimetria com fundamento em condenações transitadas em julgado
2 admissibilidade do recurso especial em face de ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de provas
3 adequação do regime prisional e da dosimetria penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

Afastar a negativação da personalidade do recorrente e reduzir a pena-base ao mínimo legal.
Reduzir a pena do agravante para 2 anos de reclusão.