AREsp 2397148 - DECISAO

AREsp 2397148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação da pena-base com base em maus antecedentes (art. 59 CP) sem evidenciar desproporcionalidade manifesta; a exasperação adotada enquadra-se na discricionariedade do juiz sentenciante e na jurisprudência do STJ, não havendo razão para revisão da dosimetria.

Parties
Agravante: DIEGO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Penal, Pena Base, Proporcionalidade, Falsa Identidade, Maus Antecedentes, Súmula 568/stj
Direito Penal Dosimetria Penal Pena Base Proporcionalidade Falsa Identidade Maus Antecedentes Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 (Des)proporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 valoração dos maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação da pena-base com base em maus antecedentes (art. 59 CP) sem evidenciar desproporcionalidade manifesta; a exasperação adotada enquadra-se na discricionariedade do juiz sentenciante e na jurisprudência do STJ, não havendo razão para revisão da dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.