HC 898629 - DECISAO

HC 898629 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa rediscutir dosimetria de condenação já transitada em julgado (14/9/2020), inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; assim, o writ é inadmissível como sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Penal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Aumento Da Pena Base
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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processamento de revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa rediscutir dosimetria de condenação já transitada em julgado (14/9/2020), inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; assim, o writ é inadmissível como sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.