AREsp 2734665 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando impugnação genérica vedada pela Súmula 182/STJ e pelas exigências do art. 932 do CPC/2015, não havendo comprovação da divergência jurisprudencial apontada, razão pela qual se mantém a inadmissão do recurso especial com fundamento também nas súmulas indicadas.

Parties
Agravante: LUZINETE DA SILVA LANDGRAF; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Penal, Majorante Do Artigo 40, III, Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Penal Majorante Do Artigo 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

LUZINETE DA SILVA LANDGRAF

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por não comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de impugnação específica conforme art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando impugnação genérica vedada pela Súmula 182/STJ e pelas exigências do art. 932 do CPC/2015, não havendo comprovação da divergência jurisprudencial apontada, razão pela qual se mantém a inadmissão do recurso especial com fundamento também nas súmulas indicadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intim em-se.