AREsp 2753619 - DECISAO

AREsp 2753619 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o art. 1.042, § 2º, do CPC, sendo competência do Presidente do Tribunal de origem receber a petição; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e diante da preclusão/unirrecorribilidade pelo processamento nos autos do AREsp 1.716.810/RS, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ROBERT FILIPE ARRUDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Penal, Interposição Direta No STJ, Inadmissão Por Inadequada Interposição, Pressupostos Recursais, Preclusão E Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Civil Processo Penal Dosimetria Penal Interposição Direta No STJ Inadmissão Por Inadequada Interposição Pressupostos Recursais Preclusão E Unirrecorribilidade

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Parties

ROBERT FILIPE ARRUDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição incorreta do agravo diretamente no Superior Tribunal de Justiça em desacordo com o art. 1.042, § 2º, do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e dos arts. 33 e 44 do Código Penal visando redimensionamento da dosimetria penal
  3. 3 Existência de processamento de agravo em recurso especial nos autos do AREsp 1.716.810/RS, com efeitos de preclusão e unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o art. 1.042, § 2º, do CPC, sendo competência do Presidente do Tribunal de origem receber a petição; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e diante da preclusão/unirrecorribilidade pelo processamento nos autos do AREsp 1.716.810/RS, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.