REsp 2164699 - DECISAO

REsp 2164699 - DECISAO

Tendo sido reconhecida a confissão espontânea, a pena-base já havia sido fixada no patamar mínimo legal; nos termos da Súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada (incluindo a Tese do Tema 190/STJ), não é admissível reduzir a reprimenda abaixo do mínimo legal, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: VINICIUS SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Penal, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Tema 190/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Penal Confissão Espontânea Súmula 231/stj Tema 190/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS SILVA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade e vinculação da Súmula 231/STJ
  3. 3 Interpretação do critério trifásico de individualização da pena (art. 68 CP) e do art. 65, III, d, do CP

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida a confissão espontânea, a pena-base já havia sido fixada no patamar mínimo legal; nos termos da Súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada (incluindo a Tese do Tema 190/STJ), não é admissível reduzir a reprimenda abaixo do mínimo legal, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.