REsp 2163163 - DECISAO

REsp 2163163 - DECISAO

Como as penas-base e intermediária foram fixadas no mínimo legal, a aplicação da atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo, por força da Súmula 231/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AGSEL BARBOSA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Penal, Confissão Espontânea, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Dosimetria Penal Confissão Espontânea Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

AGSEL BARBOSA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ que impede redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Como as penas-base e intermediária foram fixadas no mínimo legal, a aplicação da atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo, por força da Súmula 231/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.