AREsp 2503035 - ACORDAO

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Consoante jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e do STF (Tema 158), não há previsão legal para isenção da pena de multa e circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; ademais, a reavaliação de provas é inadmissível em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento (agravo Desprovido)
Outcome
Conhecido do agravo; agravo desprovido; recurso especial teve provimento negado (negado provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Dosimetria Penal, Fixação Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Isenção Da Pena De Multa, Circunstância Atenuante Genérica, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Penal Fixação Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Isenção Da Pena De Multa Circunstância Atenuante Genérica Súmula 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal
  2. 2 Se a atenuante genérica pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Consoante jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e do STF (Tema 158), não há previsão legal para isenção da pena de multa e circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; ademais, a reavaliação de provas é inadmissível em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conhecido do agravo; agravo desprovido; recurso especial teve provimento negado (negado provimento ao recurso especial).

Orders

  • Agravo desprovido.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.