HC 939494 - ACORDAO

HC 939494 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal (competência originária do STJ), não havendo ilegalidade manifesta na dosimetria: a aplicação de aumento em 1/3 pela multirreincidência e o acréscimo na terceira fase em razão do modus operandi do roubo foram considerados fundamentados e proporcionais, assim como a cumulação das causas de aumento.

Parties
Agravante: ZENILDO CAETANO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Penal, Multirreincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concurso De Causas De Aumento, Competência Do STJ
Penal Processual Penal Dosimetria Penal Multirreincidência Habeas Corpus Revisão Criminal Concurso De Causas De Aumento Competência Do STJ

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Parties

ZENILDO CAETANO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 dosimetria penal e fração de aumento por multirreincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal (competência originária do STJ), não havendo ilegalidade manifesta na dosimetria: a aplicação de aumento em 1/3 pela multirreincidência e o acréscimo na terceira fase em razão do modus operandi do roubo foram considerados fundamentados e proporcionais, assim como a cumulação das causas de aumento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão de não conhecer do habeas corpus.