REsp 2133857 - DECISAO

REsp 2133857 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial interposto pelo Ministério Público e deu-se provimento, por entender o STJ que, conforme sua jurisprudência, a majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 incide quando o tráfico ocorreu nas imediações dos estabelecimentos previstos na norma, independentemente da prova de mercancia aos frequentadores; assim, reconheceu-se a causa de aumento e redimensionou-se a pena do condenado.

Parties
Agravante: José Felipe de Abreu Santos; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial do Ministério Público provido; agravo em recurso especial interposto por José Felipe de Abreu Santos não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Penal, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Flagrante Preparado, Reincidência, Regime Prisional Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Penal Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Flagrante Preparado Reincidência +1 more

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Parties

José Felipe de Abreu Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006: se exige comprovação de mercancia aos frequentadores ou basta a proximidade
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial face às Súmulas 7/STJ e 284/STF e requisitos de fundamentação do art. 1.029 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial interposto pelo Ministério Público e deu-se provimento, por entender o STJ que, conforme sua jurisprudência, a majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 incide quando o tráfico ocorreu nas imediações dos estabelecimentos previstos na norma, independentemente da prova de mercancia aos frequentadores; assim, reconheceu-se a causa de aumento e redimensionou-se a pena do condenado.

Court Disposition

Recurso especial do Ministério Público provido; agravo em recurso especial interposto por José Felipe de Abreu Santos não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar a pena de José Felipe de Abreu Santos para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.